Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma CryptoMax ("CryptoMax", "nós"), operada por Lucas Augusto Freitas do Nascimento — CNPJ 36.627.747/0001-11. Ao criar uma conta, integrar nossa API ou usar nossos serviços, você ("Lojista", "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é a CryptoMax

A CryptoMax é um gateway de pagamentos em criptomoedas não-custodial (watch-only). Isso significa que:

• Você cadastra o endereço de recebimento da sua própria carteira. Os pagamentos dos seus clientes caem diretamente nela.
• A CryptoMax nunca tem a posse, a custódia ou o controle dos fundos e nunca detém chaves privadas.
• Nosso papel é observar a blockchain para confirmar pagamentos, gerar faturas/cobranças e disparar notificações (webhooks) para o seu sistema.

A CryptoMax não é uma instituição financeira, corretora, custodiante, casa de câmbio nem prestadora de serviços de pagamento no sentido tradicional, e não realiza intermediação, guarda ou transferência de ativos virtuais em seu nome.

3. Elegibilidade e conta

Para usar a CryptoMax você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha, API Key, API Password e segredo de webhook) e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Responsabilidades do lojista

• Garantir que o endereço de carteira cadastrado é correto e seu — pagamentos enviados a endereços incorretos são irreversíveis e de sua responsabilidade.
• Cumprir todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo tributárias, consumeristas e de prevenção à lavagem de dinheiro (ver Política AML).
• Realizar, quando exigido pela sua atividade, a identificação dos seus próprios clientes (KYC). A CryptoMax não executa KYC dos clientes finais.
• Proteger seus endpoints de webhook e validar a assinatura HMAC antes de confiar em qualquer notificação de pagamento.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar a CryptoMax para: atividades ilícitas; lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; fraude, golpes ou esquemas de pirâmide; venda de itens ilegais; violação de direitos de terceiros; ou qualquer finalidade vedada pela Política AML ou pela lei. Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta cláusula e cooperar com autoridades competentes.

6. Carteiras e fundos

Como serviço não-custodial, a CryptoMax não guarda, não movimenta e não reembolsa fundos. Quaisquer reembolsos, estornos ou disputas de pagamento são tratados diretamente entre você e o seu cliente, na blockchain. Não garantimos a reversibilidade de transações on-chain.

7. Planos, assinaturas e taxas

Oferecemos planos gratuitos e pagos com diferentes limites (moedas, requisições de API, cotas). Os valores e limites vigentes são exibidos no painel e podem ser alterados mediante aviso. Assinaturas pagas podem ser cobradas de forma recorrente. A CryptoMax não cobra taxa sobre o valor recebido pelo lojista — os pagamentos chegam integralmente à sua carteira (eventuais taxas de rede/blockchain são do próprio protocolo).

8. API, webhooks e integrações

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar nossa API conforme a documentação. Você não deve exceder os limites do seu plano, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou usar a API de forma abusiva. Webhooks são enviados com assinatura HMAC-SHA256; cabe a você validá-los.

9. Riscos de criptoativos

Criptomoedas são voláteis e as transações on-chain são, em regra, irreversíveis. Você reconhece os riscos de preço, de rede (congestionamento, reorganizações), de endereço incorreto e de perda de chaves. A CryptoMax não se responsabiliza por perdas decorrentes desses riscos.

10. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, a CryptoMax não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, e a responsabilidade total ficará limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à plataforma. Cláusulas que por natureza devam sobreviver ao encerramento permanecerão em vigor.

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco em [email protected].